Questões de Concurso Público Prefeitura de Ananindeua - PA 2021 para Analista Municipal / Serviços Estratégicos - Assistência Social

É obrigação exclusiva do Estado assegurar à pessoa maior de 65 anos a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Nos termos do art. 1º do Estatuto do idoso, o município é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos.

É obrigação única do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Considera-se a saúde como direito fundamental do ser humano, sendo dever de toda a sociedade prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

O Sistema Único de Saúde -SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde -SUS a formulação, avaliação e apoio às políticas de alimentação e nutrição.

a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

o direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

o direito à identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

O termo cidadania regulada proposto por Wanderley Santos em sua obra Cidadania e Justiça (1994) vincula o acesso à proteção social brasileira a partir do referenciamento à atividade e categoria profissional com reconhecimento econômico, político e regulamentada pelo Estado.

A partir da Lei Elóy Chaves (1923), as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social estadual.

A seguridade social brasileira apesar de ter um caráter inovador e intencionar compor um sistema amplo de proteção social acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga direitos derivados e dependentes do trabalho (previdência) com direitos de caráter universal (saúde) e direitos seletivos (assistência).

Os recursos que compõem as fontes de financiamento da Seguridade Social desempenham um papel relevante na sustentação da política econômica e social, e, desde 1994, vem ocorrendo apropriação indevida desses recursos do Orçamento da Seguridade Social por meio da Desvinculação das Receitas da União, que são retidos pelo Orçamento Fiscal da União e canalizados para a esfera financeira e geração do superávit primário.

Os/as assistentes sociais têm como espaço ocupacional o Estado, as empresas privadas, as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, bem como na prestação de assessoria a organizações e movimentos sociais.

Os/as assistentes sociais atuam nas manifestações mais contundentes da questão social, tal como se expressam na vida dos indivíduos sociais de distintos segmentos das classes subaltenas em suas relação com o bloco do poder e nas iniciativas coletivas pela conquista, efetivação e ampliação dos direitos de cidadania e nas correspondentes políticas públicas.

A Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão, estabelece as competências do assistente social, sendo que elas expressam capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto, sendo exclusivas de uma única especialidade profissional, pois são a ela concernentes em função da capacitação dos sujeitos.

O exercício profissional é polarizado pela trama de suas relações e interesses sociais. O assistente social participa tanto dos mecanismos de exploração e dominação, quanto, ao mesmo tempo e pela mesma atividade, da resposta às necessidades de sobrevivência das classes trabalhadoras e da reprodução do antagonismo dos interesses sociais.

Na década de 1990, com a regulamentação da profissão, o Serviço Social surge no Brasil intimamente vinculado às iniciativas da Igreja Católica, parte das estratégias de qualificação do laicato, com forte influência dos modelos norteamericano e inglês.

Os “trinta anos gloriosos”, pós Segunda Guerra Mundial, marcam o período de expansão da economia capitalista, inspirada no padrão fordista-taylorista impondo a produção industrial em massa para o consumo de massa e dinamização da acumulação capitalista.

O movimento de reconceituação (1965-1975), inicialmente, teve como base teórica e metodológica eclética, sendo polarizado pelas teorias desenvolvimentistas, e no início da década de 1970 ocorrem as primeiras aproximações do Serviço Social à tradição marxista, a partir de manuais de divulgação.

O Serviço Social brasileiro contemporâneo é expressão de amplo movimento de lutas pela democratização da sociedade e do Estado no país, com forte presença das lutas operárias que impulsionaram a crise da ditadura militar.

A relação dialética entre investigar e intervir desvela as possibilidades de ação contida na realidade, os conhecimentos teórico-metodológicos, os saberes interventivos e os procedimentais a serem utilizados.

Em uma mediação privilegiada na relação entre conhecimento e realidade, a pesquisa resulta em um conhecimento sempre provisório, parcial, histórico, relativo a um tempo e espaço sociocultural e historicamente determinado.

A necessidade de atuação do Assistente Social sobre a realidade é o que nos conduz ao conhecimento. Não obstante, para intervir, é preciso conhecer, para o que há que se ter procedimentos adequados.

A pesquisa científica jamais exige rigor metodológico e de técnicas apropriadas, uma vez se baliza na observação empírica dos eventos sociais que representam a questão social, podendo ser complementadas e identificadas com mera sistematização de dados, de modo que há que se desenvolver determinados conhecimento que são apenas procedimentais.

Respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.

Garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

Segundo Robert Castel, a questão social como uma aporia fundamental que ameaça a coesão ou integração social, cuja origem está na desagregação da sociedade salarial.

Para Potyara Pereira, a decadência de uma “nova questão social” é decorrente da crise do “Estado-providência”.

José Paulo Netto levanta a hipótese de que inexiste a nova questão social e articula a questão social diretamente à acumulação capitalista e à luta de classes.

Para Pierre Rosanvallon, tem-se uma nova questão social, traduzida pela Estado-providência considerado um desdobramento do que ele chama de Estado-protetor clássico, cujos fundamentos de sua origem e desenvolvimento seriam a garantia do “direito à vida”.

A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas.

A equidade, tida como segurança afiançada no SUAS, corresponde ao respeito às diversidades locais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e individual.

A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social não é considerada uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS.