Questões de Concurso Público FASEPA 2023 para Assistente Social

Sobre as competências previstas na Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, pode-se afirmar que compete aos Estados, exceto:

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, dentre elas a internação que constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A respeito das normas da internação previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as asserções seguintes e marque a alternativa correta:

I- Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário;

lI- A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses;

IlI- Em hipóteses excepcionais o período máximo de internação excederá a três anos.

Após a análise das asserções, marque a alternativa correta:

Analise as afirmações a seguir que tratam justamente da prática de ato infracional e dos direitos individuais das crianças e dos adolescentes previstos no ECA e marque a única alternativa incorreta:

As entidades que desenvolvem programas de internação têm obrigações previstas no art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente. São medidas aplicáveis às entidades governamentais de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I- advertência;

lI- interdição de unidades ou suspensão de programa;

IlI- afastamento definitivo de seus dirigentes;

IV- fechamento de unidade ou interdição de programa.

Estão corretos apenas os itens:

A Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), bem como regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Entende-se por medidas socioeducativas as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, as quais têm por objetivos:

I- a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

II- a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento;

III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Está(ão) correto(s):