Questões FASEPA 2023 para Monitor

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: FASEPA Prova: CETAP - 2023 - FASEPA - Monitor |

Q2426928 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações), fornecer, ministrar ou entregar gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente bebida alcóolica:

é crime sujeito à pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

somente é crime se restar comprovado que a criança ingeriu a bebida alcóolica em dose que afetou sua consciência.

não é crime, pois a legislação tipifica apenas o ato de vender bebida alcoólica a criança e adolescente.

somente é crime se restar comprovado que a criança ingeriu a bebida alcóolica, ainda que em dose que não afetou sua consciência.

é crime sujeito a pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

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