Questões de Concurso Público Câmara de Caucaia - CE 2016 para Procurador Legislativo Municipal

na lei é dirigida ao legislador que, ao editar normas gerais e abstratas, tem obrigação de tratar todos como isonomia.

na lei é dirigida ao operador do direito para que este, na aplicação da lei, não adote comportamentos preconceituosos.

perante a lei, é também denominada igualdade material e tem incidência no fato concreto, através do legislador.

perante a lei, é também denominada igualdade formal e tem aplicação no fato concreto pelo legislador.

na lei e igualdade perante a lei são expressões distintas, mas apesar da distinção, são dirigidas preferencialmente ao legislador.

Não é possível Município editar medida provisória.

A doutrina brasileira, seguindo diretriz traçada pelo Supremo Tribunal Federal, admite a possibilidade de edição de medidas provisórias por Municípios, sendo condição inafastável de que esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição Estadual na Lei Orgânica do Município e nos mesmos moldes impostos pela Constituição Federal.

Que é possível a edição de medidas provisórias por Municípios, independentemente de previsão na Constituição Estadual.

A previsão na Constituição Federal e a observância dos seus princípios, sem qualquer vedação aos Municípios, é suficiente para que estes possam editar medidas provisórias.

A Constituição Federal autorizou livremente os Municípios a adotarem, em suas leis orgânicas, o modelo de edição de medidas provisórias.

É um princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros, mas não alcança os municípios.

Este princípio postula que haja uma relação assimétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais, e mesmo Municipais.

No sistema federativo, ainda que os Estados-Membros e os Municípios tenham capacidade de auto-organizar-se, esta auto-organização deve observar o modelo estabelecido pela própria Constituição Federal, por força do Princípio da Simetria, isso na forma do possível.

Por este princípio, os Estados-Membros e os Municípios se organizam obedecendo ao mesmo modelo constitucional adotado pela União, não se exigindo do Distrito Federal.

Recomenda a observância recíproca das normas da Constituição Federal e as regras dos demais entes integrantes da federação.

serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 de seus membros, após aprovação em plenário, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

é dominante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que as CPIs federais podem, por autoridade própria e sem necessidade de qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, determinar quebra dos sigilos fiscal, bancário e de dados.

as Comissões Parlamentares de Inquérito assegurarão, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa Legislativa.

no Senado da República, para que uma Comissão Parlamentar de Inquérito seja instaurada, precisa de requerimento com assinatura de, pelo menos, 27 (vinte e sete) Senadores.

quando uma CPI é composta em conjunto pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, ela recebe o nome de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

O processo legislativo de criação das leis é iniciado sempre que o prefeito ou os vereadores apresentam projeto de lei.

Projetos de leis de iniciativa do prefeito de criação de cargos, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal não poderão sofrer alteração legislativa nenhuma, mediante emenda, em função da vedação de emendas a projetos de leis que importem aumento de despesa.

Desde que haja previsão na Lei Orgânica do Município, o cidadão, comprovando sua condição de eleitor, poderá diretamente iniciar o processo legislativo municipal perante a Câmara de Vereadores, mediante iniciativa popular, com a apresentação de projetos de leis.

As leis orgânicas municipais devem estabelecer as matérias, cuja iniciativa compete ao Chefe do Poder Executivo e aquelas que são de competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo, observando a simetria com as Constituições Federal e Estadual, sendo vedadas outras formas de iniciativa.

As leis orgânicas municipais, respeitando sempre os parâmetros estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, devem estabelecer as matérias cuja iniciativa compete ao Chefe do Poder Executivo e aquelas que são de competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo.

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