Questões de Concurso Público Prefeitura de Aquiraz - CE 2017 para Agente Fazendário
Foram encontradas 4 questões
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Marque a opção INCORRETA.
Sobre a obrigação tributária acessória, analise as afirmativas a seguir.
I. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
II. Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
III. Só acarreta consequências de índole restritiva fiscal.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Analise as afirmativas a seguir: A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de
I. recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.
II. subordinação do recebimento ao cumprimento das exigências administrativas sem fundamento legal.
III. exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Conheça nossos planos