Sobre a obrigação tributária acessória, analise as afirmativ...

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Q2944001 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária acessória, analise as afirmativas a seguir.


I. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

II. Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

III. Só acarreta consequências de índole restritiva fiscal.


Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

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