Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, que estão previstas na Constituição Federal de 1988. O foco é identificar práticas vedadas aos entes federativos no exercício de sua competência tributária.

Legislação Aplicável: As limitações ao poder de tributar estão principalmente nos artigos 150 e 156 da Constituição Federal. Essas normas estabelecem garantias para os contribuintes e limites para a atuação tributária de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Explicação do Tema Central: A questão explora o conceito de garantias constitucionais ao contribuinte, assegurando que não haja abusos por parte dos entes tributantes. O conhecimento necessário envolve entender quais atos são vedados, promovendo uma tributação justa e equitativa.

Exemplo Prático: Imagine que um município decida cobrar um novo imposto sem aprovar uma lei específica. Isso violaria a legalidade, uma vez que a criação ou aumento de tributos deve sempre ser feito por meio de lei.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E está correta porque, de acordo com a Constituição Federal, os impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis (ITBI) são de competência dos Municípios, conforme o artigo 156, inciso II. Assim, é permitido aos Municípios instituir tais impostos, e não é vedado pela Constituição.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça: Esta alternativa está correta (não é a opção INCORRETA) porque a Constituição, no artigo 150, inciso I, determina o princípio da legalidade tributária, vedando a cobrança ou aumento de tributos sem uma lei anterior que os estabeleça.

B - Instituir tratamento desigual entre contribuintes: Também está correta, pois o artigo 150, inciso II, veda a adoção de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, respeitando o princípio da isonomia.

C - Cobrar tributos retroativamente: Correta, uma vez que o artigo 150, inciso III, alínea 'a', proíbe a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou, respeitando o princípio da irretroatividade.

D - Utilizar tributo com efeito de confisco: Esta alternativa está correta, pois a Constituição, no artigo 150, inciso IV, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, protegendo o contribuinte de uma carga tributária excessiva.

Pegadinha da Questão: A pegadinha aqui é não perceber que a alternativa E descreve uma competência legítima dos Municípios, diferentemente das demais alternativas, que descrevem vedações constitucionais.

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Municípios têm competência para instituir o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), enquanto a União e os Estados não podem instituir esse tipo de imposto. A exceção mencionada ("exceto os de garantia") refere-se aos direitos reais sobre imóveis que envolvem garantia, como a hipoteca, que não são tributados pelo ITBI.