Questões de Concurso Público Prefeitura de Acaraú - CE 2019 para Auditor de Controle Interno
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I. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração federal, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, e dos direitos e haveres da União. IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. V. assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. ( ) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente. ( ) Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. ( ) Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. ( ) Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas bimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
Marque a opção que apresenta sequência CORRETA.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. ( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. ( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. ( ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Marque a opção que apresenta sequência CORRETA.
( ) atos de dispensa e inexigibilidade. ( ) constatação do cumprimento da legislação pertinente. ( ) execução de planos, programas e projetos. ( ) fraudes e erros culposos através de técnicas específicas.
Marque a opção que apresenta sequência CORRETA.
I. O risco de auditoria é a possibilidade de o auditor vir a emitir uma opinião tecnicamente inadequada sobre demonstrações contábeis significativamente incorretas. II. A análise dos riscos de auditoria deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos. III. Para determinar o risco da auditoria, o auditor deve avaliar o ambiente de controle da entidade, compreendendo entre outros, a estrutura organizacional e os métodos de administração adotados, especialmente quanto a limites de autoridade e responsabilidade.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. _____ deve estabelecer quais são os objetivos e metas planejados pela administração pública, é um plano das ações pretendidas pelo governo a médio e longo prazo. As metas devem ser estabelecidas, especificamente, com prazos, datas e valores. II. _____ é elaborada pelo Poder Executivo e deve ser entregue pelo governo até o dia 15 de abril de cada ano. O Poder Legislativo tem até o dia 30 de junho para votar e aprovar III. _____ precisa conter obrigatoriamente uma base da previsão das receitas orçamentárias que devem ser recebidas pelo governo, principalmente, através dos tributos pagos pelos contribuintes.
Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas.
I. Elaboração e planejamento. II. Discussão, estudo e aprovação. III. Execução orçamentária e financeira. IV. Avaliação e controle.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Um ato administrativo tornou-se ilegal por motivo de vício. Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração __________________.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
I. multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. II. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a 3 (três) anos. III. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. II. A permissão de serviço público é a “delegação a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. III. A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. Acrescento que a modalidade de licitação aplicável às concessões de serviço públicos é a concorrência, já na permissão não há modalidade específica. IV. Para a concessão a lei prevê a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente e na permissão não é cabível revogação do contrato.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. O pagamento total do imposto devido em cada exercício poderá ser feito em até 12 (doze) vezes, obedecendo às formas e ao prazo estabelecidos pelo Poder Executivo em ato próprio. II. O Poder Executivo poderá estabelecer um desconto no valor do imposto, quando este for pago em cota única, dentro dos prazos e percentuais fixados em ato próprio, até o máximo de 15% (quinze por cento). III. Fica isento o pagamento do imposto referente a imóveis, construídos ou não, para os quais exista decreto de desapropriação, emanado do Município, enquanto este não se imitir na posse do imóvel. IV. Se caducar ou for revogado o Decreto de Desapropriação, ficará restabelecido o direito do Município à cobrança do imposto a partir da data da caducidade ou da revogação sem acréscimos penais ou moratórios.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO
Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal compreende
Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre
( ) propriedade predial e territorial urbana. ( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direito a sua aquisição. ( ) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha. ( ) serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os relativos à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda a questão subsequente.
A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento:
I. fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, incluídas as
fundações mantidas pelo Poder Público.
II. do investimento das empresas de que participe o Município.
III. de seguridade social, abrangendo inclusive os findos e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).