Questões de Concurso Público Prefeitura de Acaraú - CE 2019 para Procurador Administrativo

Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para sua aplicação irregular.

Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.