Questões de Concurso Público CREF - 4ª Região (SP) 2013 para Procurador

o julgamento em primeira instância deverá ser realizado em data previamente designada pela Comissão de Ética Profissional (CEP) e terá a participação obrigatória dos 5 (cinco) membros designados.

é incabível sustentação oral pelas partes na sessão de julgamento.

caso o denunciado seja revel, será obrigatória a presença de defensor dativo à sessão de julgamento.

havendo decisão, por maioria, sobre a procedência dos fatos, passar-se-á à votação da pena a ser aplicada, sendo certo que todos os membros se manifestarão sobre a penalidade.

uma vez proclamado o resultado, e após trânsito em julgado, a decisão da Comissão de Ética Profissional (CEP) será encaminhada ao Presidente do respectivo CREF, que expedirá ofício comunicando a decisão ao interessado, dentro do limite máximo de 20 (vinte) dias, devendo ainda essa decisão ser comunicada ao correspondente Plenário, acompanhada apenas do dispositivo da decisão tomada.

quando o denunciado, devidamente intimado, não comparecer à sessão designada para instrução, será aplicada pena de confissão quanto à matéria fática e de direito, ficando preclusa a apresentação de alegações finais.

o denunciado terá direito a participar de todas as sessões, bem como ao depoimento pessoal do denunciante (se houver), das testemunhas de acusação e demais provas acostadas aos autos ou colhidas em audiência, bem como produzir contraprova.

a ausência da testemunha indicada pela parte, para comparecimento espontâneo, provocará a redesignação da sessão e sua regular intimação para apresentação.

a Comissão de Ética Profissional (CEP) deverá se ater às provas realizadas pelas partes, não podendo pretender a realização de outras não pleiteadas pelas partes.

as partes poderão juntar documentos até a data da última sessão a ser designada, ficando vedada a apresentação depois dela, sob pena de desentranhamento dos documentos.