Questões de Concurso Público AMAZUL 2015 para Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado
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“[...] pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes desta sua natureza auxiliar da atuação governamental, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou entidade de sua Administração indireta, sobre remanescente acionário de propriedade particular.” (de MELLO, Celso A. B.)
Assinale a alternativa que apresenta a qual exemplo de pessoa jurídica se referem as características apresentadas no texto.
I. A permissão de serviço público é, em princípio, ato discricionário e precário.
II. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos da Lei nº 8.987/1995, das demais normas pertinentes e do edital de licitação.
III. O contrato de concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
É correto o que se afirma em