Questões de Concurso Público Prefeitura de Milagres - CE 2018 para Assistente Social
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(Concurso Milagres/2018) (Lei 8069/90) A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base na afirmativa acima, a medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando:
I- Tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
II- Por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
III-Por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
IV- Sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
Marque a alternativa correta.