A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, no âmbito da União.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
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Resposta:
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De acordo com a legislação de licitações da administração pública, é vedado aos agentes públicos
estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou
qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
Em igualdade de condições, como critério de desempate,