Questões de Concurso Público UFERSA 2015 para Contador
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Considere as afirmativas a seguir, referentes ao Direito de Petição, conforme dispõe a Lei nº 8.112/90.
I O direito de requerer prescreve em dez anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
II Caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
III O prazo para interposição de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
IV O recurso não pode ser recebido com efeito suspensivo.
Estão corretas as afirmativas
Considere as afirmativas a seguir, referentes à Seguridade Social do Servidor, nos termos estatuídos na Lei nº 8.112/90.
I Auxílio-natalidade, licença à adotante e auxílio-funeral são alguns dos benefícios previstos no Plano de Seguridade Social do servidor.
II À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até um ano de idade, serão concedidos noventa dias de licença remunerada.
III Pelo nascimento ou pela adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de dez dias consecutivos.
IV O auxílio-reclusão é devido à família do servidor aposentado.
Estão corretas as afirmativas