Conforme expressamente preceitua a lei que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), considera-se órgão a
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À luz do que estabelece a Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão
ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser
praticados, salvo motivo de força maior, no prazo de
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