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Q1847272

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847272 Direito Constitucional

Quanto à questão da possibilidade de restrições a direitos fundamentais, é incorreto asseverar que:

Alternativas

O constituinte se vale de fórmulas como na forma lei, nos termos da lei, etc., para explicitar a doutrinariamente denominada reserva legal simples.

A doutrina e a jurisprudência do STF não admitem qualquer restrição legislativa nos casos em que a própria Constituição não prevê explicitamente a possibilidade de intervenção legislativa.

Os limites das limitações legislativas aos direitos fundamentais encontram fundamento no princípio da proteção do núcleo essencial.

A denominada reserva legal qualificada se caracteriza pelo fato de que a Constituição, além de prever a possibilidade de eventual restrição ao âmbito de proteção a determinado direito fundamental, estabelece em seu texto também as condições especiais, meios e fins a serem atingidos.

Na doutrina sobre as restrições a direitos fundamentais está elenca a denominada teoria interna, para a qual não existem conceitos de direito e de restrição como categorias autônomas, mas na verdade a própria ideia de direito fundamental com certo conteúdo, como observa Robert Alexy.

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Q1847273

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança Coletivo , Mandado de Segurança , Habeas Data , Habeas Corpus ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847273 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias individuais e os remédios constitucionais assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O STF entende que o habeas corpus não constitui instrumento adequado para postular o trancamento do processo de impeachment em face do Presidente da República.

Na doutrina se admite a impetração do Mandado de Segurança em face de atos ilegais praticados com abuso de poder e, portanto, caberia a impetração do remédio constitucional mencionado ainda quando se tratar de ato discricionário, submetido aos critérios de conveniência e oportunidade.

Somente é cabível a impetração de Mandado de Segurança Coletivo para a proteção de direitos coletivos.

obtenção de informações sobre terceiros não autoriza a impetração do habeas data, ainda quando haja recusa injustificada em fornecê-las.

As ações de habeas corpus e habeas data se submetem a regra de imunidade tributária por serem gratuitas.

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Q1847274

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847274 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo constitucional é correto dizer que:

Alternativas

Constituição de 1988 exclusiva e taxativamente confere a denominada iniciativa concorrente no processo legislativo para elaborar leis complementares e ordinárias a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, Senado ou Congresso Nacional ou ao Presidente da República.

A sanção presidencial pode convalidar vício de iniciativa em hipóteses muito restritas, segundo o STF.

No que diz respeito especificamente a iniciativa de lei que versa sobre a organização do Ministério Público, está-se diante de uma iniciativa concorrente entre o Presidente da República e o Procurador-Geral da República, o que José Afonso da Silva também denomina de “iniciativa compartilhada”.

No parágrafo único do art. 59 da CF está expresso que lei disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da data do recebimento, o silêncio do Presidente da República sobre o projeto de lei aprovado implicará em sanção tácita.

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Q1847276

Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847276 Direito Constitucional

No título da Ordem Social, a Constituição de 1988 dedicou capítulo específico ao meio ambiente. Quanto a esse tratamento constitucional específico ao direito ambiental/meio ambiente, leia as seguintes proposições e indique a incorreta:

Alternativas

A Constituição de 1988 de modo explícito passou a submeter as pessoas jurídicas a sanções penais quando ativos em crimes contra o meio ambiente.

O direito de todos a meio ambiente ecologicamente equilibrado se relaciona ao fato de ser o meio ambiente bem de uso comum do povo.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

As usinas hidrelétricas e as nucleares deverão ter sua localização definida em lei editada somente pela União, sem o que não poderão ser instaladas.

O dever de defender o meio ambiente, segundo a Constituição, não incumbe somente ao Poder Público.

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Q1847288

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847288 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Lei que efetivou servidores contratados temporariamente no ano de 1987 é inconstitucional, porque viola o disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Lei que efetivou servidores contratados temporariamente no ano de 1987 é inconstitucional porque o concurso é imprescindível, nos termos do artigo 37, inciso Il da CF.

Servidores contratados temporariamente no ano de 1987 somente poderiam ser efetivados após a edição da lei nacional a que alude o artigo 37, inciso IX da CF, que fixa que lei estabelecerá os casos dessa contratação para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.

Apenas a investidura em cargos públicos efetivos depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do artigo 37, inciso Il da CF.

É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

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Respostas

16: B

17: C

18: A

19: D

20: A

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