Segundo o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cabreúva, para a tramitação de
projetos de lei de iniciativa popular, exige-se para
seu recebimento a identificação dos assinantes
mediante lançamento:
Q1214881Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno da Câmara, o prazo da qual o
Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do
cargo, poderão ausentar-se do Município sem a
licença da Câmara Municipal, é de no máximo:
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