Questões Sercomtel S.A Telecomunicações 2015 para Agente

Q548926

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: Sercomtel S.A Telecomunicações Prova: CONSESP - 2015 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Agente |

Q548926 Direito Constitucional

“São atos destinados a regular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, que tenham efeitos externos a ele.”

O enunciado supracitado reflete o conceito de

Medida Provisória.

Decreto Autônomo.

Decreto Legislativo.

Decreto Regulamentador.

Lei Ordinária.

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