Questões de Concurso Público SURG 2014 para Agente de Controle interno

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Q432934 Direito Administrativo
Acerca da classificação dos atos administrativos, julgue as assertivas abaixo para, ao final, escolher a sequência CORRETA:

I – Atos de Gestão, no que se refere às prerrogativas com que atua a Administração, seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do Poder Público.   
II – Quanto à formação da vontade, o ato complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.   
III – Quanto à exequibilidade, ato imperfeito é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.   
IV – Quanto aos efeitos, ato declaratório é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.
Alternativas
Q432935 Direito Administrativo
Julgue as assertivas acerca das características dos contratos administrativos:

I – A obediência à forma prescrita em lei determina que a repartição interessada mantenha arquivo cronológico de todos os contratos administrativos, tendo como única exceção os contratos verbais para pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a cinco por cento do limite do art. 23, II, alinea a da Lei nº 8.666/93, feitas em regime de adiantamento.
II – Ao exigir do contratado a apresentação de garantia contratual, a Administração pode dela lançar mão para ressarcir-lhe de prejuízos, dos valores das multas e das indenizações a ela devidos, independentemente de recurso ao Judiciário para obter o levantamento de fiança bancária.
III – Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração, justificando sua feição de Contrato de Adesão.

IV - A natureza intuitu personae dos contratos administrativos faz com que seja vedada a subcontratação, total ou parcial, do seu objeto, a associação do contratado com outrem, sua cessão ou transferência, ainda que parcial, exceto quando expressamente previstos no edital.
Alternativas
Q432936 Direito Constitucional
Acerca dos fundamentos da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q432937 Direito Constitucional
Identifique, dentre as hipóteses abaixo, qual hipótese não constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no art. 7º da Constituição Federal:
Alternativas
Q432938 Direito Constitucional
Julgue as assertivas abaixo, formuladas acerca das competências legislativas privativas da União, para, ao final, estabelecer a sequência correta:

I - atividades nucleares de qualquer natureza.
II - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.
III - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
IV - educação, cultura, ensino e desporto.
Alternativas
Q432939 Direito Constitucional
Preencha as lacunas encontradas no texto do caput do art. 37 da Constituição Federal para, ao final, escolher a sequência CORRETA:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ___________, ____________, ___________, __________ e ___________ e, também, ao seguinte:(...)
Alternativas
Q432940 Direito Penal
Tomando por base os tipos penais de crimes contra o patrimônio, complete as lacunas abaixo para, ao final, escolher a sequência CORRETA:

I - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.
II - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa.
III - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
IV - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro.
Alternativas
Q432941 Contabilidade Geral
A _______________é o nome dado ao débito de uma conta no lugar da outra.
Alternativas
Q432942 Contabilidade Pública
Com base na Contabilidade Pública, a aquisição de um veículo, com pagamento à vista, irá gerar lançamentos nos sistemas:
Alternativas
Q432943 Contabilidade Pública
Na Lei de Orçamento, são Créditos Adicionaisas autorizações de despesa...
Alternativas
Q432944 Contabilidade Pública
_______________ constituem as importâncias relativas a tributos, multas e créditos da fazenda pública, lançados, mas não cobrados ou não recebidos no prazo de vencimento.
Alternativas
Q432945 Administração Financeira e Orçamentária
O limite de despesa total com pessoal em cada período de apuração para União, Estados e Municípios, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não poderá exceder, respectivamente:
Alternativas
Q432946 Administração Financeira e Orçamentária
_______________________ é o Princípio Orçamentário que preceitua que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas?
Alternativas
Q432947 Direito Tributário
A(s) __________________ instituem as isenções tributárias.
Alternativas
Q432948 Direito Tributário
A pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação é o:
Alternativas
Q432949 Contabilidade Geral
Faça a correspondência:

I- Natureza Devedora
II- Natureza Credora

( ) Despesas Antecipadas
( ) Juros Passivos
( ) Ações em Tesouraria
Alternativas
Q432950 Contabilidade Pública
Os bens públicos, quanto à destinação, NÃO podem sem classificados nas seguintes categorias:
Alternativas
Q432951 Contabilidade Pública
Podemos classificar Receita de Contribuições como:
Alternativas
Q432952 Administração Financeira e Orçamentária
Um empenho foi anulado no mesmo exercício financeiro em que foi autorizado pelo Ordenador de Despesa. Isso ocassionará:
Alternativas
Q432953 Contabilidade Pública
O montante reserva de contingência, estabelecido na Lei Orçamentária Anual, é definido com base na receita:
Alternativas
Respostas
21: A
22: A
23: D
24: B
25: B
26: B
27: B
28: A
29: B
30: A
31: C
32: A
33: A
34: A
35: C
36: C
37: A
38: A
39: A
40: D