“Trata das condições para a extensão e universalização da proteção social aos brasileiros
através da política de assistência social e para a organização, responsabilidade e
funcionamento de seus serviços e benefícios nas três instâncias de gestão governamental.”
(PNAS, 2004). Sobre tal política podemos AFIRMAR que:
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Marque a opção que corresponde a descrição a seguir. “Órgão Público Estatal, localizado
em área de vulnerabilidade social, funcionando como porta de entrada da Proteção Social
Básica. Atua na referência das famílias atendidas, superando a dimensão quantitativa dos
atendimentos para uma abordagem qualitativa e marcada pela territorialidade das questões
sociais”.
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Foi somente a partir da Constituição Federal de 1988 que a assistência social ganha um
estatuto mais sólido de direito, sendo incluída no tripé da seguridade social. Como fruto de
uma batalha, a assistência social é regulamentada com a Lei Orgânica da Assistência Social
de 1993, o que possibilitou que essa temática fosse reconhecida como um direito e, não mais,
como um favor! Posteriormente, como um outro avanço, temos a Política Nacional de
Assistência Social – PNAS de 2004, que inaugura a proposta do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS, que cria o CRAS e toda a estrutura, organizando a política de assistência em
proteções e seguranças. Sobre tal estrutura pode-se AFIRMAR que:
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