Questões de Concurso Público Prefeitura de Viana - ES 2019 para Procurador

A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

A isenção, exceto quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.

A anistia pode ser concedida, limitadamente, às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.