Questões de Concurso Público ICTIM - RJ 2023 para Analista Jurídico
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129707
Direito Administrativo
São considerados bens públicos os que pertencem às
pessoas jurídicas de direito público, os integrantes da
administração direta e indireta e os que, embora não
pertencentes a essas pessoas, estejam afetados à
prestação de serviços públicos. Assine, dentre as
alternativas abaixo, a CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129708
Direito Administrativo
Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de
Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros,
2009, p. 16), conceitua ato administrativo como a
“declaração do Estado, ou de quem lhe faça às vezes,
no exercício de prerrogativas públicas, manifestada
mediante providências jurídicas complementares da
lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a
controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais”.
A respeito dos atributos do ato administrativo,
assinale a alternativa que apresenta a definição
CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129709
Direito Administrativo
Licitação é procedimento administrativo, através do
qual o Poder Público seleciona proposta mais
vantajosa para os interesses da coletividade nos
exatos termos previstos em instrumento editalício.
Além de assegurar tratamento isonômico entre os
participantes, a licitação tem por objetivo promover o
desenvolvimento nacional sustentável. É CORRETO
afirmar que não se subordinam ao regime legal do
procedimento licitatório:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129710
Direito Administrativo
Os atos praticados nos processos licitatórios são
públicos, ressalvadas as hipóteses de informações
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado, podendo disputar licitação ou
participar da execução de contrato, direta ou
indiretamente.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129711
Direito Administrativo
O poder de polícia – ou limitação administrativa –
forma, com os serviços públicos e as atividades de
fomento, a tríplice função da Administração Pública
moderna. Por ele, a Administração pode limitar a
liberdade e a propriedade individual para a
preservação dos interesses da coletividade. A respeito
do poder de polícia, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129712
Direito Administrativo
Dentre as modalidades de intervenção estatal na
propriedade privada, estão a servidão administrativa
e o tombamento. Doutrina majoritária, na esteira do
pensamento de Celso Antônio Bandeira de Mello,
firma entendimento de que o tombamento é um tipo
específico de servidão, cuja finalidade é a
preservação do patrimônio histórico, cultural,
arqueológico, artístico, turístico ou paisagístico. Para
a doutrina minoritária, a exemplo de José Cretella
Júnior, a natureza jurídica do tombamento é de
limitação administrativa, consistindo em instrumento
de intervenção restritiva do Estado na propriedade
privada. A respeito do tombamento, a partir dos
balizamentos legais, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129713
Direito Administrativo
Públio Severo, fazendeiro, teve que ceder parte de sua
propriedade ao Estado, para a passagem de fios
elétricos de alta tensão e a instalação de duas torres
de transmissão. Assinale a alternativa que define
CORRETAMENTE esta forma de intervenção
estatal:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129714
Direito Constitucional
Nos termos do art. 5º, caput, da Constituição da
República Federativa do Brasil, “todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade”. A respeito dos direitos e deveres
fundamentais individuais e coletivos, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129715
Direito Constitucional
O direito à vida, nos termos constitucionais, é
inviolável, de modo que, no Brasil:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129716
Direito Constitucional
A respeito da nacionalidade brasileira, assinale,
dentre as alternativas abaixo, a que apresentar a
definição CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129717
Direito Constitucional
O habeas corpus, o habeas data, o mandado de
segurança, a ação popular e o mandado de injunção
denominam-se “remédios constitucionais” postos à
disposição dos cidadãos para provocar a intervenção
da autoridade estatal, com o fito de impedir
ilegalidades ou abuso de poder que prejudiquem
direitos e interesses individuais. A respeito do habeas
corpus denegado em única instância por tribunal
superior, é CORRETO afirmar ser competente, em
recurso ordinário:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129718
Direito Constitucional
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso
Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal e que detém competência
exclusiva para, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129719
Direito Constitucional
O Presidente da República será submetido a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas
infrações penais comuns, ou perante o Senado
Federal, nos crimes de responsabilidade, quando
admitida acusação contra ele, por dois terços da
Câmara dos Deputados. Dentre as alternativas abaixo,
assinale o ato que configura crime de
responsabilidade do Presidente da República.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129720
Direito Constitucional
O Prof. Manoel Gomes Ferreira Filho (in Curso de
direito constitucional. 37. ed. São Paulo: Saraiva,
2011, p. 182), afirma que o Poder Legislativo é o
principal poder dentro da sistemática da “separação
de poderes, uma vez que, além de ser o que mais
representa o poder soberano, é também o que
estabelece a lei que a todos obriga. A Câmara de
Deputados e Senado Federal compõem, no formato bicameral, o Congresso Nacional, dispondo cada casa
de atribuições específicas. Dentre as alternativas
abaixo, assinale a que apresenta a alternativa
CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129721
Direito Civil
Os principais efeitos da lei somente se exteriorizam a
partir da vigência, ocasião em que surgem a
obrigatoriedade de sua observância e aplicabilidade
aos fatos posteriores a ela. A publicação da lei,
enquanto ato que visa dar conhecimento à sociedade
de sua existência, é condição de eficácia e vigência da
norma. Dito isto, julgue as assertivas abaixo e, em
seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I- O art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao regulamentar que “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”, normatiza o princípio da obrigatoriedade, segundo o qual a lei, em regra, tem eficácia contínua, a partir de sua vigência, até que outra a modifique ou a revogue.
II- O art. 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao regulamentar que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, normatiza o princípio da continuidade, haja vista a possibilidade de sanção, pois não há efetividade sem continuidade.
III- O art. 6º, da LINDB, ao regulamentar que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, normatiza o princípio da irretroatividade, segundo o qual a lei, em regra, é para vincular fatos jurídicos posteriores à sua vigência, por ser um princípio de segurança jurídica.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- O art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao regulamentar que “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”, normatiza o princípio da obrigatoriedade, segundo o qual a lei, em regra, tem eficácia contínua, a partir de sua vigência, até que outra a modifique ou a revogue.
II- O art. 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao regulamentar que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, normatiza o princípio da continuidade, haja vista a possibilidade de sanção, pois não há efetividade sem continuidade.
III- O art. 6º, da LINDB, ao regulamentar que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, normatiza o princípio da irretroatividade, segundo o qual a lei, em regra, é para vincular fatos jurídicos posteriores à sua vigência, por ser um princípio de segurança jurídica.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129722
Direito Constitucional
A hermenêutica é a ciência da interpretação, que se
municia de diversas técnicas ou métodos. O método
hermenêutico que visa identificar a intencionalidade
objetiva do legislador por meio da conexão da norma
com os demais elementos do sistema e ordenamento
jurídico é definição para o método de interpretação:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129723
Direito Civil
Considerando o que se dispõe no Código Civil
Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA quanto à
capacidade civil.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129724
Direito Civil
Um empréstimo foi contraído por três pessoas,
estabelecendo-se contratualmente a responsabilidade
solidária frente ao pagamento do débito, que não foi
adimplido. A respeito da responsabilidade solidária
ou solidariedade passiva no âmbito do direito das
obrigações, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129725
Direito Civil
No que tange à responsabilidade civil, analise as
assertivas abaixo e, na sequência, assinale a
alternativa CORRETA.
I- É isento de responsabilidade, o proprietário ou condutor do veículo que, em decorrência de um engavetamento de veículos e por força de colisão prévia a que não deu causa, avariou outro veículo.
II- Um acidente provocado por falha mecânica em ônibus, segundo conclusões da perícia, consistiu na falta de freios e ocasionou danos a terceiros, caso em que se configura caso fortuito interno, a isentar de responsabilidade a empresa de ônibus.
III- A locatária de veículos e o locador respondem solidariamente por danos provocados a terceiros, no uso do veículo locado.
São CORRETAS as seguintes assertivas:
I- É isento de responsabilidade, o proprietário ou condutor do veículo que, em decorrência de um engavetamento de veículos e por força de colisão prévia a que não deu causa, avariou outro veículo.
II- Um acidente provocado por falha mecânica em ônibus, segundo conclusões da perícia, consistiu na falta de freios e ocasionou danos a terceiros, caso em que se configura caso fortuito interno, a isentar de responsabilidade a empresa de ônibus.
III- A locatária de veículos e o locador respondem solidariamente por danos provocados a terceiros, no uso do veículo locado.
São CORRETAS as seguintes assertivas:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129726
Direito Civil
Nos termos do art. 1.228, do Código Civil Brasileiro,
o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor
da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer
que injustamente a possua ou detenha. A respeito do
direito de propriedade, assinale a alternativa
CORRETA.
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