Questões de Concurso Público Prefeitura de Jacareí - SP 2023 para Agente Municipal de Mobilidade Urbana

Foram encontradas 40 questões

Q2127285 Legislação de Trânsito
Conforme Resolução do CONTRAN n.º 810, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2127286 Direito Administrativo
O Direito Administrativo é conjunto de princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. Neste sentido, é CORRETO afirmar que o Direito Administrativo: 
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Q2127287 Direito Administrativo
O ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas específicas, que o distingue do ato de direito privado, quais sejam, segundo a mais moderna doutrina, presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade. Sob esta ótica, a respeito da presunção de legitimidade, é CORRETO afirmar que:
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Q2127288 Direito Constitucional
O art. 144, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, normatiza que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e patrimônio. Isto se dará através de diversos órgãos, como, por exemplo, Polícia Federal, organizada e mantida pela União, e Polícia Civil a quem, ressalvada a competência da União, compete as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares. A respeito das atribuições dos órgãos elencados no art. 144, da CF/88, assinale a alternativa CORRETA.
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Q2127289 Direito Penal
Considere a seguinte situação-problema: Vespasiano, atormentado por constantes ameaças que lhe faziam, decide dar cabo da própria vida, compartilhando seu intento com Calígula. Ocorre que Calígula tem muita inveja de Vespasiano, almeja apossar-se de alguns de seus bens e, ao invés de dissuadi-lo, estimula-o ao ato, inclusive fornecendo-lhe instrumentos para a consecução de seu objetivo. Caso Vespasiano cometa suicídio, Calígula: 
Alternativas
Q2127290 Legislação de Trânsito
O Sistema Nacional de Trânsito é composto por órgãos e entidades, dentre os quais os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, a quem compete, no âmbito de sua circunscrição:
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Q2127291 Legislação de Trânsito
Assinale o tipo de infração e a medida administrativa aplicável ao uso de veículo equipamento com som em volume ou frequência que NÃO sejam autorizados pelo CONTRAN:
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Q2127292 Legislação de Trânsito
A Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no art. 1º, § 1º define trânsito como “a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga”. 
Considere as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I- O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
II- Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, mas não pela omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
III- São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

São CORRETAS as afirmações:
Alternativas
Q2127293 Legislação de Trânsito
Segundo os termos do art. 188, do Código de Trânsito Brasileiro, transitar ao lado de outro veículo, causando interrupção ou perturbação do trânsito, é conduta ensejadora de:
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Q2127294 Legislação de Trânsito
Lívio, Agente de Trânsito, constatou que Marco Aurélio, um dos passageiros de veículo conduzido por Trajano em uma via urbana, não estava usando cinto de segurança. Assinale a alternativa que indica qual providência Lívio deve adotar.
Alternativas
Q2127295 Legislação de Trânsito
Considere as assertivas abaixo:

I- Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a Faixa de Trânsito é definida como qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou não, por marcas viárias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulação de veículos automotores.
II- Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização é conduta que caracteriza infração grave penalizada com multa.
III- As Polícias Militares dos Estados não compõem o Sistema Nacional de Trânsito.

São CORRETAS:
Alternativas
Q2127296 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN n.º 912, de 28 de março de 2022, que revogou a Resolução CONTRAN n.º 14, de 06 de fevereiro de 1998, estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota em veículos em circulação. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que indica a obrigatoriedade dos equipamentos em veículos para fins de circulação em vias públicas. 
Alternativas
Q2127297 Legislação de Trânsito
Ao constatar um veículo estacionado sobre a faixa destinada a pedestre, o Agente de Trânsito deverá, nos termos do art. 181, inc. VIII: 
Alternativas
Q2127298 Legislação de Trânsito
A respeito da fiscalização do consumo de álcool ou outra substância psicoativa, cujos procedimentos devem ser adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes, nos termos da Resolução CONTRAN n.º 432, de 23 de janeiro de 2013, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2127299 Legislação de Trânsito
Qualifique as assertivas abaixo em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência valorativa CORRETA.

(__)A Resolução CONTRAN n.º 508, de 27 de novembro de 2014, que dispõe sobre os requisitos de segurança para a circulação, a título precário, de veículo de carga ou misto, transportando passageiros no compartimento de cargas, autoriza o transporte de cargas no mesmo ambiente dos passageiros.
(__)O transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, nos termos da Resolução CONTRAN n.º 508, de 27 de novembro de 2014, pode ser feito em veículos de carga tipo basculante ou boiadeiro.
(__)Veda-se o transporte de passageiros com idade inferior a 10 (dez) anos em veículos de carga ou misto, nos termos da Resolução CONTRAN n.º 508, de 27 de novembro de 2014.
Alternativas
Q2127300 Legislação de Trânsito
Os procedimentos referentes ao recolhimento de veículos em razão de penalidade ou medida administrativa aplicada por inobservância a preceito do CTB estão regulamentados pela Resolução CONTRAN n.º 623, de 06 de setembro de 2016, que atribui ao agente da Autoridade de Trânsito responsável pelo recolhimento e pela emissão de notificação por meio do termo de recolhimento de veículo ou documento equivalente. A respeito do termo de recolhimento ou documento equivalente, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2127301 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN n.º 969, de 20 de junho de 2022, que revogou a Resolução CONTRAN n.º 789, de 18 de junho de 2020, dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV), a respeito das quais é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q2127302 Legislação de Trânsito
O trânsito de veículos novos, antes do registro e do licenciamento, é permitido em território nacional, nos termos da Resolução CONTRAN n.º 911, de 28 de março de 2022, que revogou a Resolução CONTRAN n.º 269, de 15 de fevereiro de 2008. Assinale a alternativa que indica o prazo máximo para o trânsito de um veículo novo, desde a origem até ao órgão de trânsito de Município da Região Nordeste, onde o veículo será registrado.
Alternativas
Q2127303 Legislação de Trânsito
Nos termos da Resolução CONTRAN n.º 810, de 15 de dezembro de 2020, considera-se sinistrado o veículo envolvido em ocorrência de acidente de trânsito, dano ou qualquer outro evento que ocasione avaria em uma ou mais partes do veículo, sendo os danos classificados em: 
Alternativas
Q2127304 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN n.º 789, de 02 de setembro de 2020, define, no art. 2º, § 1º, medidor de velocidade como o instrumento ou equipamento de aferição destinado a fiscalizar o limite máximo de velocidade regulamentado para o local, que indique a velocidade medida e contenha dispositivo registrador de imagem que comprove o cometimento da infração. A respeito dos medidores de velocidade, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: A
24: A
25: C
26: D
27: A
28: B
29: B
30: A
31: C
32: D
33: B
34: C
35: B
36: A
37: C
38: B
39: A
40: A