A Lei Orgânica de um município estrutura e regula os
princípios da vida em sociedade e visa sobremaneira ao
bem-estar social, ao progresso e ao desenvolvimento de
um povo. No âmbito da Cultura, as políticas públicas
para o apoio e incentivo ao exercício das atividades de
criação, produção e difusão artístico-cultural,
intelectual, científica e de comunicação, promovidas
pelo município de Guaraciaba do Norte-CE em sua Lei
Orgânica, obedecerão aos seguintes princípios,
EXCETO: