Questões de Concurso Público Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE 2024 para Fiscal de Tributos

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Q3072644 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Analise as sentenças a seguir, conforme Código Tributário Municipal (CTM).

I- A transmissão de direitos reais sobre imóveis, incluído às garantias e servidões.
II- A cessão de direitos relativos à fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas.
III- A cessão de direitos relativos às transmissões, a transmissão de direitos reais sobre imóveis, incluído as garantias e servidões.
IV- A transmissão de direitos reais sobre imóveis, com exceção às garantias e servidões.
V- A transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

Assinale a alternativa que contenha apenas fatos geradores do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos. 
Alternativas
Q3072645 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Entendem-se como hipóteses na incidência do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos, conforme Código Tributário do Município, EXCETO: 
Alternativas
Q3072646 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Conforme o CTM, o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando, EXCETO:
Alternativas
Q3072647 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos é, segundo o CTM, EXCETO: 
Alternativas
Q3072648 Direito Tributário
Sobre os Contribuintes e Responsáveis do Imposto, a respeito da transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3072649 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
A respeito do fato gerador e do local de incidência do imposto, sobre serviço de qualquer natureza, de acordo com o Código Tributário Municipal (CTM), assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3072650 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Analise as sentenças a seguir, acerca do imposto sobre serviço de qualquer natureza, em concordância com CTM.

I- A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado.
II- A incidência do imposto independe da existência de estabelecimento fixo.
III- A incidência do imposto depende do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.
IV- A incidência do imposto depende do pagamento pelos serviços prestados.
V- A incidência do imposto depende do resultado financeiro obtido.

Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3072651 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
A Administração Municipal promoverá campanhas de educação fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre, EXCETO: 
Alternativas
Q3072652 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Referente às normas municipais tributárias, a taxa que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da instalação, localização e permanência de quaisquer estabelecimentos ou exercício de atividades neste Município, para verificar as condições para a instalação, localização e permanência em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano, às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade pública, ao meio ambiente e demais normas urbanísticas e de polícia administrativa, sendo indivisível quanto à sua cobrança, é denominada de: 
Alternativas
Q3072653 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
A Taxa de Serviços Diversos, que é prevista na norma tributária municipal, é devida pela prestação efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis ao contribuinte e incide sobre, EXCETO: 
Alternativas
Q3072654 Direito Tributário
Acerca da responsabilidade tributária, analise as sentenças a seguir:

I- No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
II- São pessoalmente responsáveis, o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
III- São subsidiariamente responsáveis, o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
IV- Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada, permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
V- Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, inclusive quando conste do título a prova de sua quitação.

Assinale a alternativa CORRETA, conforme Código Tributário Nacional (CTN). 
Alternativas
Q3072655 Direito Tributário
Analise o enunciado a seguir, observando as lacunas existentes:
A atividade administrativa de lançamento é _____________, sob pena de responsabilidade _____________.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE e respectivamente as lacunas. 
Alternativas
Q3072656 Direito Administrativo
Acerca dos critérios de julgamento, conforme Lei de Licitações, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3072657 Direito Administrativo
Referente aos princípios norteadores da licitação, especialmente sobre o da segregação de funções, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3072658 Direito Administrativo
Referente aos tipos de licitações, no de ______________, o julgamento terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o referido desconto deverá será estendido aos eventuais termos aditivos.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna. 
Alternativas
Q3072659 Contabilidade Pública
Acerca do alcance do Plano de Contas Aplicadas ao Setor Público (PCASP), assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3072660 Contabilidade Pública
Referente ao plano de contas aplicadas ao setor público, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos seus objetivos. 
Alternativas
Q3072661 Controle Externo
Sobre o controle externo, ao Congresso Nacional, compete:
Alternativas
Q3072662 Direito Constitucional
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência para: 
Alternativas
Q3072663 Direito Constitucional
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, EXCETO: 
Alternativas
Respostas
21: C
22: C
23: B
24: A
25: A
26: D
27: A
28: A
29: D
30: C
31: A
32: C
33: B
34: B
35: A
36: D
37: A
38: B
39: A
40: D