Questões de Concurso Público TRE-RS 2008 para Técnico Administrativo - Prova Anulada

Não é cabível recurso contra expedição de diploma, no caso de inelegibilidade.

Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

Dos atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional.

São admissíveis embargos de declaração, quando há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição.

Os candidatos são investidos nos cargos eletivos com a diplomação.

Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado pelo Presidente do Tribunal Superior, do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme o caso.

Não estará sujeita à sanção, a pessoa portadora de deficiência a qual torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, relativas ao alistamento e ao exercício do voto.

De acordo com o sistema proporcional, o candidato com maior número de votos válidos nas eleições será sempre proclamado eleito.

A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia.