Questões Prefeitura de Mossoró - RN 2010 para Guarda Municipal

Q212605

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212605 Atualidades

“O britânico que caminhou mais de 9,5 mil quilômetros da nascente a foz do rio Amazonas terminou seu percurso nesta segunda-feira (09/08/2010), afirmando ter sido o primeiro a completar tão hercúlea tarefa. Ed Stafford, 34, um ex-capitão do exército britânico que serviu no Afeganistão, teve de adiar por algumas horas a sua chegada ao Oceano Atlântico depois de desmaiar quando caminhava na estrada para Belém. Mas o incidente acabou se revelando um contratempo pequeno diante dos 859 dias que o britânico percorreu para cumprir o que ele diz ser uma expedição inédita.” (Texto divulgado no site G1 / www.g1.globo.com)

Levando em consideração que o inglês Ed Stafford iniciou sua caminhada na nascente do rio Amazonas, pode- se afirmar que sua aventura teve início no seguinte país sul-americano:

A

Venezuela.

B

Colômbia.

C

Peru.

D

Equador.

E

Brasil.

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Q212606

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212606 Atualidades

Com base na região amazônica, já que é um dos pontos de maior visibilidade e preocupação do planeta hoje e, levando em consideração o fato de que o inglês Ed Stafford percorreu boa parte da chamada “Amazônia Legal”, entre outras definições, termo referente à região que engloba os estados pertencentes a Bacia Amazônica e, consequentemente, que possuem em seu território trechos da Floresta Amazônica, analise as afirmativas sobre a “Amazônia Legal”:

I. A Amazônia Legal abrange todos os estados da região Norte do Brasil.

II. A Amazônia Legal também abrange estados do Centro-Oeste e do Nordeste.

III. Formam a Amazônia Legal 11 estados das regiões Norte e Centro-Oeste.

IV. Os principais rios da Amazônia Legal deságuam no litoral do estado do Amazonas.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A

I, II

B

III, IV

C

I, III

D

II, IV

E

I, IV

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Q212607

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212607 Atualidades

Em pleno período eleitoral, uma pesquisa realizada por veículos de comunicação constatou que pelo menos dez estados brasileiros autorizaram as candidaturas de políticos com “ficha suja”, não atendendo aos pedidos feitos por algumas organizações, como o Ministério Público, com base na Lei Complementar nº. 135/2010, que ficou conhecida por Ficha Limpa e prevê:

A

O veto a candidatura de políticos condenados em decisões colegiadas da Justiça ou os que renunciaram para evitar processo de cassação.

B

O impedimento de candidaturas de ex-presos políticos que tenham sido condenados por impetrar ações perniciosas à segurança e à ordem nacional.

C

A impugnação de candidatos envolvidos em movimentos sociais ilegítimos, como os MST’s (Movimento dos Sem Terra e Movimento dos Sem Teto).

D

A proibição de candidaturas de políticos que já tenham cometido algum ato de improbabilidade administrativa em organizações públicas de todos os âmbitos (federal, estadual e/ou municipal).

E

A inelegibilidade de candidatos que já tenham cumprido pena por crimes ambientais e atentado aos bens naturais e patrimoniais brasileiros.

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Q212608

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212608 Atualidades

Em 1960, o pesquisador canadense Hebert Marshall McLuhan, da Escola de Comunicação da Universidade de Toronto, lançou a “Teoria da Aldeia Global” que tratava do fenômeno imposto pelos meios eletrônicos de comunicação a distância, permitindo não apenas ampliar os poderes de organização social da população, mas abolindo, em grande medida, a sua fragmentação espacial, possibilitando que qualquer acontecimento numa parte remota do mundo tenha reflexos noutra distante, geograficamente. Que fenômeno atual foi previsto pelo pesquisador em meados do século passado?

A

Fim da Guerra Fria.

B

Globalização.

C

Queda do Comunismo

D

União Europeia.

E

Crise Econômica Internacional.

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Q212609

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212609 Atualidades

Brasileiros não estão satisfeitos com a qualidade de vida no país, segundo a pesquisa realizada pelo Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) da ONU (Organização das Nações Unidas), que resultou no IVH (Índice de Valores Humanos) que é uma média de três outros índices: IVH-S (Saúde), IVH-T (Trabalho) e IVH-E (Educação). O gráfico a seguir apresenta os resultados alcançados pelas regiões, o que nos permite afirmar:

Imagem 010.jpg

I. As regiões Sul e Sudeste apresentaram os maiores valores de IVH (0,62); e a região Norte, o pior resultado (0,50). As regiões Centro-Oeste e Nordeste aparecem com 0,58 e 0,56.

II. Os dados apresentados no gráfico são resultados da expectativa de vida ao nascer e da taxa de alfabetização, levantados no IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).

III. Assim como o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), o IVH serve para orientar políticas governamentais.

IV. Os resultados, no entanto mostram uma média de 0,59, longe do 1, que é o máximo de avanço que um país pode alcançar.

Estão corretas apenas as alternativas:

A

I, II

B

III, IV

C

I, III

D

II, IV

E

I, IV

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Q212610

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212610 Direito Constitucional

“O reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.” A partir desta perspectiva, assinale a alternativa correta:

A

A Declaração Universal dos Diretos Humanos é o ideal a ser atingido, exclusivamente, pelos povos das nações desenvolvidas.

B

As pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos, de acordo com normas referentes à raça, religião e família de origem, determinadas por cada um dos países.

C

Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei.

D

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, exceto em caso de crime contra a vida.

E

O direito à propriedade, só ou em sociedade com outros, pertence somente àqueles que possuem nível de renda elevado de acordo com a lei de cada país.

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Q212611

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212611 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Assim, os produtos que seguem possuem venda proibida à criança e/ou adolescente, EXCETO:

A

Bilhetes lotéricos ou equivalentes.

B

Armas e munições.

C

Cigarros e bebidas alcoólicas.

D

Remédios.

E

Fogos de estampido e de artifício de reduzido potencial.

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Q212612

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212612 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

“As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que seu direito reconhecido for ameaçado ou violado.” As medidas de proteção aos idosos:

A

Só podem ser aplicadas isoladamente.

B

Consideram os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

C

São determinadas pelo conselho curador do idoso.

D

São definidas pelos prefeitos municipais.

E

Desconsideram a possibilidade de abrigo em entidade.

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Q212613

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212613 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode aplicar ao adolescente as seguintes medidas sócio-educativas, EXCETO:

A

Prestação de serviços à comunidade.

B

Internação em estabelecimento educacional.

C

Prestação de trabalho forçado em casos de crime contra a vida

D

Advertência.

E

Inserção em regime de semi-liberdade.

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Q212614

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212614 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

A

O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à eventual remuneração de seus membros.

C

Determinar a perda ou suspensão do poder familiar é uma das atribuições do Conselho Tutelar.

D

Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

E

As decisões do Conselho Tutelar somente podem ser revistas pelo Prefeito Municipal a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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Q212615

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212615 Direitos Humanos

Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

A

Os pais não têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada aos seus filhos.

B

Crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio gozam de proteção social específica conforme o caso de seu nascimento.

C

Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

D

Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, exceto a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

E

A instrução elementar não é obrigatória.

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Q212616

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212616 Serviço Social

Sobre a assistência social assegurada aos idosos, é correto afirmar que:

A

A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.

B

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, exceto aquelas administradas pelas prefeituras.

C

No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é proibida a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

D

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

E

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é concedido somente a idosos maiores de 80 anos que não possuem renda para assegurar sua subsistência e nem podem tê-la provida por sua família.

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Q212617

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212617 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Dentre as atribuições legais dos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal, consta “trabalhar conjuntamente em ações integradas com outros órgãos de segurança, principalmente quando na prevenção ou repressão de furtos e roubos que envolvam o patrimônio público”. No que concerne às previsões da Lei Orgânica Municipal sobre este aspecto, é coerente afirmar que, EXCETO:

A

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural do município, por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras de cautelamento e preservação.

B

Pode o cidadão, diante da lesão ao patrimônio público, promover ação popular contra abuso de poder, para defesa do meio ambiente ou interesse individual, ficando o infrator ou autoridade omissa, responsável pelos danos causados e custos processuais.

C

O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

D

A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, terminais rodoviários, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

E

O Poder Executivo Municipal mediante autorização do Poder Legislativo, aprovado por dois terços (2/3) dos seus membros, poderá vender qualquer imóvel pertencente ao patrimônio público municipal.

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Q212618

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212618 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O Guarda Civil tem, dentre outros, o dever de zelar pela segurança do Chefe do Executivo Municipal. Assinale a seguir, a alternativa que NÃO representa uma atribuição do Prefeito, conforme previsto na Lei Orgânica do município de Mossoró:

A

Representar o município em juízo e fora dele.

B

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

C

Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do município ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ou órgão a que for atribuída tal competência.

D

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos pela sua fiel execução.

E

Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

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Q212619

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212619 Direito Constitucional

Preconiza o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no citado dispositivo da Carta Magna, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

( ) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a incolumidade pública.

( ) A prática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, com prazo prescricional de 10 (dez) anos.

A sequência está correta em:

A

F, F, V, V

B

V, V, V, V

C

F, F, F, F

D

V, V, F, F

E

F, V, F, V

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Q212620

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212620 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de Mossoró acerca do Plano Diretor Municipal, instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município e, documento cujo conhecimento é imprescindível para o bom desempenho das atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal, julgue os itens a seguir como verdadeiros ou falsos:

I. O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade; cujo uso e ocupação devendo respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural, e construído, e o interesse da coletividade.

II. Deverá ser reservado locais para o funcionamento de feiras livres de pequenos produtores e artesãos, mediante o pagamento dos impostos municipais competente para a comercialização de seus produtos.

III. O Plano Diretor do município deverá conter a delimitação de áreas destinadas a implantação de atividades com potencial poluidor hídrico e atmosférico, que atendam aos padrões de controle de qualidade sanitária.

IV. O Plano Diretor impedirá a construção e/ou ampliação de depósitos e refinarias de sal em áreas residenciais.

Podemos afirmar que:

A

Todos os itens são verdadeiros.

B

Todos os itens são falsos.

C

Dois itens são verdadeiros e dois itens são falsos.

D

Um item é verdadeiro e três itens são falsos.

E

Um item é falso e três itens são verdadeiros.

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Q212621

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212621 Direito Constitucional

Constitui competência dos municípios, conforme previsão constitucional insculpida no Capítulo IV do Título III da Constituição da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

D

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

E

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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Q212622

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212622 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nenhuma criança pode viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.” Considerando essa determinação, assinale a alternativa correta:

A

A autorização não será exigida quando a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

B

A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por cinco anos.

C

Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhada de pessoa maior.

D

Criança ou adolescente, nascido em território nacional, somente poderá sair do País, sem prévia e expressa autorização judicial, em companhia de estrangeiro residente e domiciliado no exterior.

E

A autorização é exigida mesmo em caso de comarca incluída na mesma região metropolitana de residência da criança e/ou adolescente.

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Q212623

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212623 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.” Sobre o acesso à justiça, é correto afirmar que:

A

As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

B

Os menores de dezoito anos serão representados e os maiores de dezoito e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

C

A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes coincidirem com os de seus pais ou responsável.

D

É permitida a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

E

A assistência judiciária gratuita prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado, não é assegurada em casos de investigação de crimes contra a vida.

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Q212624

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212624 Serviço Social

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso. Assinale a alternativa INCORRETA em relação às entidades de atendimento ao idoso:

A

As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

B

As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso devem demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

C

As entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência devem ter a participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo, como um de seus princípios.

D

O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso não responde civil e/ou criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, mas por outro lado, está sujeito, nesses casos, a sanções administrativas.

E

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso têm direito à assistência judiciária gratuita.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2010 para Guarda Municipal

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