Questões de Concurso Público Prefeitura de Resende - RJ 2010 para Assistente Social

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, embora não elimine o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

A guarda não poderá ser revogada a qualquer tempo, mesmo diante de ato judicial fundamentado e ouvido o Ministério Público.

Articulação entre as ações desenvolvidas e a reflexão teórica crítica.

Caráter interdisciplinar e intersetorial do trabalho profissional no campo das políticas sociais públicas.

Recuperação do trabalho de base junto à população.

Participação ativa no movimento de defesa do caráter focalizado da Seguridade Social Brasileira.

Desempenho de novas atribuições e competências.

Os benefícios, tanto de prestação continuada quanto os eventuais, compõem a proteção social especial de média complexidade, dada a natureza de sua realização.

Os serviços de proteção social básica serão executados de forma direta nos Centros de Referência Especializada da Assistência Social – CREAS e em outras unidades básicas e públicas de assistência social.

A ênfase da proteção social especial deve priorizar a reestruturação dos serviços de abrigamento dos indivíduos que, por uma série de fatores, não contam mais com a proteção e o cuidado de suas famílias, para as novas modalidades de atendimento.

São considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados e cujos vínculos familiares e comunitários foram rompidos.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) supera a lógica da matricialidade sócio-familiar.