Questões de Concurso Público TJ-MG 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Q644457 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, são medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1: A