De acordo com a Lei nº 11.340/2006, são medidas protetivas ...
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Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q644457
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, são medidas protetivas
de urgência que obrigam o agressor, EXCETO: