A respeito do atendimento pela autoridade policial da mulhe...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |
Q1159723
Direito Processual Penal
A respeito do atendimento pela autoridade policial da
mulher vítima de violência doméstica e familiar, a Lei
nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece que