A respeito da microempresa e da empresa de pequeno porte e
com base na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, é correto afirmar:
Considerando as disposições da Lei nº 9.492, de 10 de
setembro de 1997, que dispõe acerca dos serviços
concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de
dívida, assinale a afirmação correta:
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Resposta:
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