De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a
recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário
e da sociedade empresária, são requisitos necessários para o
pedido de recuperação judicial, EXCETO:
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Resposta:
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De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013 (Código de
Normas para os Serviços Notariais e de Registros do Estado de
Minas Gerais) foi criada em 09 de dezembro de 2015 a Central
Eletrônica de Protestos – CENPROT-MG, para o
armazenamento, a concentração e a disponibilização de
informações sobre os atos lavrados nos Tabelionatos de
Protesto de Título e outros documentos de dívida. A CENPROTMG
é formada pelos seguintes módulos, EXCETO: