Q865624Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
“Pedro, servidor efetivo da Câmara Municipal de Nova Friburgo, foi eleito prefeito em um município vizinho.” Nos
termos da Lei Orgânica, é correto afirmar que Pedro
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Q865632Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
As proposições oriundas da sociedade civil devem ser recebidas mediante uma Comissão Parlamentar, que será a
responsável pela tramitação da matéria. Essa Comissão é a de:
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Q865634Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Emenda à Lei Orgânica é a proposição que altera, acrescenta ou suprime o disposto à Lei Maior do Município.
Analise as afirmativas e assinale a correta sobre a Emenda à Lei Orgânica.
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