Questões de Concurso Público Prefeitura de Sabará - MG 2017 para Contador

“O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.” Trata-se de: 

A Lei nº 101/2000 versa que “na forma do Art. 250 da Constituição é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social”. Este Fundo será constituído de:
I. Bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização deste. II. Bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei. III. Produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física em débito com a Previdência Social, excetuando-se os das pessoas jurídicas. IV. Recursos provenientes do orçamento dos estados.
Estão corretas apenas as afirmativas 

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará:
I. A disponibilidade de caixa constará do registro geral, não sendo necessário que os recursos vinculados a órgão, fundo ou à despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada. II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, não incluindo empresa estatal dependente.
Estão INCORRETAS as afirmativas