Questões TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q800264

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800264 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O CPC/2015 dedicou o Capítulo IX, do Título I do Livro III (Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais) da Parte Especial para tratar da Reclamação. Acerca da Reclamação, todas as afirmações seguintes são verdadeiras, EXCETO:

É admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.

A reclamação poderá ser proposta perante qualquer tribunal, e não somente perante os tribunais superiores.

Se não houver formulado a reclamação, o Ministério Público atuará como custos legis.

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