Questões TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q799908

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799908 Geografia

Acerca da Geografia mundial, assinale a alternativa correta:

A

São todos desertos: Saara, Gobi, Atacama, Saara e Kalahri.

B

Andorra, Montenegro, Letônia, Lesoto e Ucrânia são países Europeus.

C

A Guiana Francesa pertence à França; as ilhas Falkland ou Malvinas, ao Reino Unido; ilha de Páscoa, ao Chile; Gibraltar, à Espanha; e, Cabo Verde, a Portugal.

D

São nações soberanas e independentes: Vaticano, Andorra e Groelândia.

Q799909

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799909 História

Acerca da História Mundial, assinale a alternativa correta:

A

Foi durante o reinado de Alexandre, o Grande, que o Império Romano alcançou o seu apogeu.

B

Durante a primeira Guerra Mundial, a chamada tríplice entente compreendia o Reino Unido, a França e o Império Russo.

C

Durante a segunda Guerra Mundial, as Potências do Eixo eram a Alemanha, a Itália e a Rússia.

D

Atualmente, diversos países que integraram a União Soviética fazem parte da Organização do Tratado do Atlântico Norte – OTAN, inclusive a própria Rússia.

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Q799910

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799910 Atualidades

Acerca das atualidades mundiais, assinale a alternativa correta:

A

No início do ano de 2016, a Coreia do Norte realizou um teste com um míssil balístico de médio alcance que chegou a atingir uma ilha do extremo norte das Filipinas.

B

Após o falecimento de Fidel Castro, seu irmão, Raúl Castro, assumiu pela primeira vez o cargo de Presidente do Conselho de Estado, posto mais alto no país.

C

Os vazamentos de documentos confidenciais do escritório de advocacia Mossack Fonseca revelaram dados que afetaram diversos países do mundo e dezenas de ex-chefes de Estado, estes documentos ficaram conhecidos como Panama Papers.

D

No conflito Sírio, a Rússia manifestou-se abertamente a favor do Presidente Bashar Al Assad dando-lhe suporte financeiro e logístico, mas não enviou tropas ou armamentos ao país árabe.

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Q799911

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799911 Literatura

Acerca da literatura brasileira e portuguesa, marque a opção que corretamente relaciona autor e obra:

A

Os Lusíadas, Fernando Pessoa.

B

Grande Sertão Veredas, Mário de Andrade.

C

Vidas Secas, Machado de Assis.

D

Memórias Póstumas de Brás Cubas, Machado de Assis.

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Q799912

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799912 Direito Notarial e Registral

Acerca da gestão dos arquivos cartoriais, assinale a alternativa correta:

A

Os arquivos das Serventias Extrajudiciais não são arquivos públicos, por não terem sido produzidos por órgãos públicos de âmbito federal, estadual do Distrito Federal e Municipal, mas são arquivos privados de interesse público e social, nos termos da Lei Federal nº 8.159/91.

B

Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício. O arquivo do antigo cartório continuará a pertencer-lhe.

C

O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 50, vedou, a qualquer tempo, o descarte de quaisquer documentos que tenham instruído registro em Serventia Extrajudicial.

D

É vedado que o arquivo da serventia, físico ou eletrônico, seja mantido fora da Serventia extrajudicial.

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Q799913

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799913 Direito Notarial e Registral

Acerca da responsabilidade dos Notários e Registradores, assinale a alternativa correta:

A

A individualização da responsabilidade criminal não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

B

A responsabilidade criminal será sempre individualizada, mas é aplicável aos notários e registradores a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.

C

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, independentemente de culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

D

Prescreve em quatro anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

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Q799914

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799914 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação à aceitação do uso da língua estrangeira em documentos, nos termos do Código de Normas, assinale a alternativa correta:

A

Conforme o Código de Normas, não podem ser realizados comunicações, avisos, intimações ou notificações extrajudiciais em língua estrangeira, salvo se constar do documento também uma versão do texto em língua portuguesa.

B

A análise do prenome será feita pelo oficial de registro, que buscará atender à grafia correta do nome, de acordo com as regras da língua portuguesa, vedada a possibilidade de nome de origem.

C

Se algum dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião ou oficial de registro não entender o idioma em que se expressa, participará do ato tradutor público como intérprete, ou, não o havendo na localidade, estando impedido, incomunicável ou impossibilitado de comparecer, participará outra pessoa capaz que, a critério do tabelião ou oficial de registro, tenha idoneidade e conhecimentos bastantes.

D

Para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, aí incluídas as serventias notariais e de registro, todos os documentos de procedência estrangeira devem ser traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, inscrito ou não na Junta Comercial.

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Q799915

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799915 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Acerca das normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio, conforme disciplinado pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 45/2015, assinale a alternativa correta:

A

É responsabilidade direta do delegatário a escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio.

B

Todos os delegatários deverão manter livro de Controle de Depósito Prévio, especialmente aberto para o controle das importâncias recebidas a título de depósito prévio, mesmo que não admitam o depósito prévio de emolumentos.

C

No Livro Diário Auxiliar, os lançamentos relativos a receitas compreenderão os emolumentos brutos recebidos em razão dos atos efetivamente praticados, incluídos valores que constituam receita devida diretamente ao Estado, ao Distrito Federal, ao Tribunal de Justiça, a outras entidades de direito, e aos fundos de renda mínima e de custeio de atos gratuitos, conforme previsão legal específica.

D

As despesas serão lançadas no dia em que se efetivarem e sempre deverão resultar da prestação do serviço delegado, sendo passíveis de lançamento no Livro Diário Auxiliar todas as despesas relativas a investimentos, custeio e pessoal, promovidas a critério do delegatário.

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Q799916

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799916 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o Código de Normas, o princípio geral aplicável tanto à atividade notarial quanto à registral está corretamente descrito em qual alternativa?

A

Princípio da fé pública, que assegura autenticidade dos atos emanados dos serviços notariais e de registro, gerando presunção absoluta de validade.

B

Princípio da reserva de iniciativa, rogação ou instância, que define o ato notarial ou registral como de iniciativa exclusiva do interessado, vedada a prática de atos de averbação e de registro de ofício, com exceção dos casos previstos em lei.

C

Princípio da tipicidade, que afirma serem registráveis apenas títulos previstos em lei.

D

Princípio da livre produção documental, que assegura o direito de o interessado conservar seu documento, mesmo que contenha acréscimos, alterações, defeitos ou vícios.

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Q799917

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799917 Direito Notarial e Registral

O Brasil aderiu à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia, em 5 de outubro de 1961. É a denominada convenção da Apostila que foi aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 148/2015; depositada perante o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 2 de dezembro de 2015; e, por fim, promulgada no plano interno conforme Decreto nº 8.660/2016. Neste contexto, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Resolução 228. Sobre as normas citadas, assinale a alternativa correta:

A

As apostilas emitidas por países partes da Convenção da Apostila, excetuadas aquelas emitidas em data anterior à vigência referida Convenção no Brasil, serão aceitas em todo o território nacional a partir de 14 de agosto de 2016, em substituição à legalização diplomática ou consular.

B

As disposições de tratado, convenção ou acordo de que a República Federativa do Brasil seja parte e que tratem da simplificação ou dispensa do processo de legalização diplomática ou consular de documentos prevalecem sobre as disposições da Convenção da Apostila, mesmo que tais exigências sejam mais rigorosas que dispostas na referida convenção.

C

A apostila será emitida em meio eletrônico, mediante solicitação do signatário do documento ou de qualquer portador, atestando a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.

D

No âmbito da Convenção de Haia, são considerados documentos públicos os documentos administrativos diretamente relacionados a operações comerciais ou aduaneiras.

Q799918

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799918 Direito Notarial e Registral

Acerca do Registro Civil das Pessoas Naturais, assinale a alternativa correta:

A

O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo – DNV não constitui prova ou presunção de paternidade, somente podendo este ser lançado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legislação civil vigente.

B

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal, mas a filiação materna ou paterna não pode resultar de casamento declarado nulo.

C

Quando o declarante não informar o nome completo, o oficial de registro acrescerá, ao prenome escolhido, o sobrenome da mãe e após o do pai, nesta ordem, observada a necessidade de se evitarem combinações que exponham ao ridículo.

D

A omissão do nome do recém-nascido constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo – DNV por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais.

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Q799919

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799919 Direito Notarial e Registral

Acerca do registro de união estável, assinale a alternativa correta:

A

O Oficial averbará, no registro da união estável, o óbito, o casamento, a constituição de nova união estável e a interdição dos companheiros.

B

É exigível o prévio registro da união estável para que possa ser registrada a sua dissolução.

C

Não poderá ser promovido o registro, no Livro E, de união estável de pessoas casadas, mesmo que separadas de fato ou extrajudicialmente.

D

Quando o estado civil dos companheiros não constar da escritura pública, esta escritura deverá ser recusada pelo Oficial.

Q799920

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799920 Direito Notarial e Registral

Sobre o registro tardio de nascimento, assinale a alternativa correta:

A

Em caso de impedimento do pai e da mãe, o parente mais próximo, sendo maior, achando-se presente, é obrigado a fazer declaração de nascimento em 45 dias da data de nascimento; após este prazo deverá ser observado o procedimento devido a registro tardio de nascimento.

B

É impeditivo para o registro tardio de nascimento a ausência de fotografia do registrando, mesmo que fundamentada a impossibilidade de sua prestação.

C

Sendo o registrando menor de 12 (doze) anos de idade, ficará dispensado o requerimento escrito e o comparecimento das testemunhas se for apresentada pelo declarante a Declaração de Nascido Vivo – DNV instituída pela Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012.

D

O Oficial, ou preposto que expressamente autorizar, realizará a entrevista das testemunhas em conjunto e reduzirá a termo as declarações colhidas.

Q799921

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799921 Direito Notarial e Registral

Sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos, assinale a alternativa correta:

A

A Unidade Interligada que conecta estabelecimento de saúde aos serviços de registro civil é considerada sucursal, pois se relaciona à atividade registral.

B

É vedada a emissão de segunda via de certidão na Unidade Interligada.

C

Para a validade do convênio firmado entre o estabelecimento de saúde e o(s) registrador(es), o mesmo deve ter sido previamente aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça.

D

Podem declarar o nascimento perante as unidades interligadas o pai maior de 16 (dezesseis) anos, desde que não seja absolutamente incapaz, ou pessoa por ele autorizada mediante instrumento público ou particular.

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Q799922

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799922 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da Escritura Pública, assinale a alternativa correta:

A

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do art. 642-A da CLT, deverá ser exigida pelo Notário em escrituras públicas que versem sobre partilha de imóveis decorrentes de divórcio ou dissolução de união estável.

B

Não podem ser admitidos como testemunhas os menores.

C

A apresentação da certidão fiscal relativa ao imposto de transmissão imobiliária é requisito documental inerente à regularidade da escritura pública, mesmo que dispensada pelo adquirente da propriedade.

D

Não podem ser admitidos como testemunhas o cônjuge, os ascendentes, os descendentes e os colaterais até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, de algum dos participantes, salvo em se tratando de signatário a rogo ou nos casos afetos ao direito de família.

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Q799923

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799923 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca das escrituras públicas de cessão de direito hereditário, assinale a alternativa correta:

A

Para a lavratura de escritura pública de cessão de direito à sucessão aberta, o tabelião de notas deve cientificar o adquirente e nela consignar que a cessão compreende só o quinhão ou a quota ideal atribuível ao cedente nos bens, mas não dívidas do espólio.

B

É imprescindível a anuência do cônjuge do herdeiro cedente, salvo se o casamento for sob o regime da separação convencional de bens ou se, sob o regime da participação final nos aquestos, inexistir pacto antenupcial.

C

É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

D

É válida, independentemente de autorização judicial, a cessão de bem da herança considerado singularmente se feita pelo único herdeiro, hipótese em que deve constar da escritura que o cessionário está ciente dos riscos de a cessão ser absorvida por dívidas pendentes.

Q799924

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799924 Direito Notarial e Registral

Acerca da possibilidade e o inventário e partilha poderem ser feitos por escritura pública, assinale a alternativa correta:

A

Não há sigilo nas escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.

B

É necessário o registro de escritura pública separação consensual e o divórcio consensual no Livro "E" de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.

C

É inadmissível inventário negativo por escritura pública.

D

É permitida a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.

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Q799925

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799925 Direito Civil

Acerca do testamento, assinale a alternativa correta:

A

Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, um dos herdeiros.

B

O erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada anula a disposição, ainda que pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequívocos, se puder identificar a pessoa ou coisa a que o testador queria referir-se.

C

A revogação do testamento poderá ser lavrada por qualquer Tabelionato de Notas, de livre escolha do testador, sem qualquer vinculação à serventia em que tenha praticado o ato a ser revogado.

D

O testamento cerrado não pode ser escrito em língua estrangeira.

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Q799926

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799926 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca de Protesto de Títulos e outros documentos de dívida, assinale a alternativa correta:

A

Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios e não estiverem prescritos.

B

Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil.

C

Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia do pagamento, calculada sobre valor indicado pelo apresentante.

D

Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente.

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Q799927

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799927 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao protesto e considerando-se aspectos falimentares, assinale a alternativa correta:

A

O deferimento do processamento de recuperação judicial não impede o protesto.

B

Será decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 100 (cem) salários-mínimos na data do pedido de falência.

C

A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, mesmo que este tenha sido cancelado.

D

No ato da apresentação do título ou documento de dívida, o apresentante declarará expressamente, sob sua exclusiva responsabilidade, diversas informações como nome e endereço do devedor, mas não necessitará informar se o protesto é para fins falimentares.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Público TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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