Questões de Concurso Público TJ-MG 2018 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A taxa pode ser instituída em razão de prestação de serviço indivisível, potencial e de existência futura.

Os emolumentos devidos em contrapartida aos serviços notariais e registrais têm natureza jurídica de taxa.

Os serviços que se apresentem constitucionalmente como deveres do Estado e direito de todos dão ensejo à instituição de taxas.

Para a criação da taxa relativa ao poder de polícia é necessária uma atividade privada ou pública dirigida à coletividade que será custeada pelo tributo.