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CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auxiliar de Contabilidade
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Q1686053

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Capanema , Lei nº 877 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auxiliar de Contabilidade |

Q1686053 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Epitáfio, servidor público estável do município de Capanema/PR, durante o exercício de suas funções, desobedeceu a seus deveres enquanto servidor, agindo de forma ilícita para obter vantagem pessoal em determinadas situações. Após apuração dos fatos através do devido processo administrativo, no qual lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, o servidor foi demitido sob a comprovação de ter praticado atos de improbidade administrativa. Considerando o Estatuto dos Servidores do Município de Capanema e diante caso narrado, é correto afirmar que:

Alternativas

Tratando-se de demissão, a penalidade será sempre aplicada pelo superior hierárquico imediato ao servidor demitido.

A penalidade aplicada não observou à Legislação vigente, sendo certo que a penalidade que deveria ser aplicada consistia em suspensão.

A única forma de um servidor estável ser demitido é em razão do devido processo administrativo, em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

Mesmo havendo o devido processo administrativo, o servidor somente poderá perder a estabilidade em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O ato de improbidade administrativa é uma das hipóteses em que, respeitado o devido processo administrativo, pode-se ocorrer a demissão do servidor estável.

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Q1686054

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Capanema , Lei Orgânica do Município de Capanema ,

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auxiliar de Contabilidade |

Q1686054 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica Municipal estabeleceu as regras para a realização da eleição para Mesa Executiva. Sobre a votação, é correto afirmar que:

Alternativas

A ordem de escolha será 2º Secretário, 1º Secretário, Vice-Presidente e Presidente.

Persistindo o empate após a repetição, o escrutínio será considerado eleito o mais idoso.

O mandato da Mesa Executiva será de dois anos não admitida a recondução dos seus membros.

Se dará por votação pública e com a participação de, no mínimo, 2/3 dos componentes da casa legislativa.

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa.

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Q1686055

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Capanema , Lei Orgânica do Município de Capanema ,

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auxiliar de Contabilidade |

Q1686055 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema /PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

Alternativas

Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei.

Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei.

Legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.

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