Questões de Concurso Público TJ-AC 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O Acórdão proferido no Incidente de Assunção de Competência terá efeito vinculante para todos os juízes, salvo os órgãos fracionários.

O relator não poderá propor de ofício, devendo o requerimento ser feito, exclusivamente, pela parte interessada, Ministério Público ou Defensoria Pública.

O conhecimento de reclamação fundamentada no descumprimento de Acórdão proferido em Incidente de Assunção de Competência não está condicionado ao esgotamento das vias recursais na instância ordinária.

É cabível a instauração do Incidente de Assunção de Competência quando o julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária tratar de matéria jurídica relevante, de notória repercussão social, desde que exista reiteração em diversos processos.

A decisão interlocutória estrangeira não poderá ser executada no Brasil.

O cumprimento da sentença estrangeira será realizado junto ao juízo cível competente.

Para postular em juízo, é necessário provar interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido. 

A cooperação jurídica internacional só é admissível mediante a existência de um tratado assinado pelo Brasil.