Questões de Concurso Público TJ-AC 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

 Arquivado o inquérito policial, é cabível a ação penal privada subsidiária da pública. 

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

O não exercício no prazo de seis meses ensejará a decadência do direito de queixa, com a extinção da punibilidade do agente. 

Cabe ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva; intervir em todos os termos do processo; fornecer elementos de prova; interpor recurso; e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.