Incumbe a quem o dever de sustento, guarda e
educação dos filhos menores cabendo-lhes ainda, no
interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer as
determinações judiciais. Previsto na Lei 8.069/90,
artigo 22 - ECA.
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De acordo com a Lei n.º 12.288/2010, artigo 24.
O direito à liberdade de consciência e de crença e ao
livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana
compreende:
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