Questões Prefeitura de Barra de São Miguel - PB 2024 para Auditor de Tributos

Q2542169

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542169 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a capacidade processual do cônjuge pode variar em função do regime de bens adotado no casamento e da natureza da ação judicial. Com base no exposto, assinale a alternativa correta: (Art. 73 do CPC)

Em qualquer regime de bens, o cônjuge pode propor qualquer ação judicial em nome do outro, sem necessidade de consentimento.

O cônjuge possui plena capacidade processual para agir independentemente em qualquer ação judicial, sem necessidade de consentimento ou ciência do outro cônjuge.

No regime de separação absoluta de bens, os cônjuges possuem capacidade processual plena e independente, podendo propor qualquer ação judicial sem a necessidade de anuência do outro.

No regime de comunhão universal de bens, o cônjuge pode propor ações judiciais relacionadas a bens imóveis do casal sem a necessidade de anuência do outro cônjuge, exceto em casos que envolvam alienação de bens imóveis.

No regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge pode propor ações judiciais relacionadas a direitos reais imobiliários, sem necessidade de autorização expressa do outro cônjuge.

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Q2542170

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542170 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, a denunciação à lide e o chamamento ao processo são modalidades de intervenção de terceiros que visam garantir a eficiência e a justiça do procedimento. Com base nesses institutos, assinale a alternativa correta: (Art. 130, inciso III do CPC)

A denunciação à lide é obrigatória em qualquer processo judicial, independentemente da natureza da demanda ou das partes envolvidas.

O chamamento ao processo pode ser requerido pelo réu para incluir no processo o coobrigado, a fim de que todos respondam solidariamente pelo débito.

A denunciação à lide é utilizada exclusivamente em processos penais, para assegurar a presença de todos os interessados na causa.

A denunciação à lide é cabível apenas ao réu, enquanto o chamamento ao processo só pode ser realizado pelo autor da ação.

A denunciação à lide só pode ser requerida pelo autor da ação, não sendo permitida ao réu ou ao terceiro interessado.

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