Questões de Concurso Público Prefeitura de Bom Jesus - PI 2015 para Fiscal de Tributos - Prova Anulada

A ciência contábil é classificada como: uma Ciência Social Aplicada à Sociedade, neste sentido, estuda o comportamento das riquezas que se integram no patrimônio. Ainda que a Contabilidade se utilize de métodos quantitativos, não podemos confundi-la com as ciências matemáticas (ou exatas), que têm por objeto as quantidades consideradas abstratas que independem das ações humanas. Na Contabilidade, as quantidades são simples medidas dos fatos que ocorreram em razão da ação do homem. Assinale a opção INCORRETA.

O estudo do objeto da contabilidade identifica sua movimentação contábil, neste sentido, assinale a opção CORRETA

A resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 750/1993, de 29/12/1993 (publicada no DOU de 31/12/1993), com alterações pela redação da Resolução nº 1.282/10, estabelece os princípios de contabilidade. Sobre os princípios de contabilidade, é CORRETO afirmar:

As alterações na Lei 6.404/1976 estabeleceram um processo de harmonização representado pelas leis 11.638/07 e 11.941/09. Neste sentido, analise os itens a seguir e marque a opção CORRETA. I. As demonstrações contábeis devem especificar sua natureza, a data e/ou o período da entidade a que se referem, cujo grau de revelação deve propiciar o suficiente entendimento do que cumpre demonstrar, inclusive com o uso de notas explicativas; II. O Balanço Patrimonial revela, de forma estática, as contas patrimoniais da empresa que possui como característica mercantil ou comercial; III. Segundo a Lei n° 6.404/76, revogada pela Lei 11.638/07; Art.176: Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: BP - Balanço Patrimonial; DRE - Demonstração do Resultado do Exercício; DLPA (DMPL para Cia. Aberta) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; DOAR (revogada) pela DFC (Lei 11638/07) – Demonstração do Fluxo de Caixa, se Cia. Aberta, DVA (Lei 11638/07) – Demonstração do Valor Adicionado; IV. Com as alterações fornecidas pela Lei 11.638/07; para o passivo, foi criado o grupo Passivo NãoCirculante, composto pelos Passivo Exigível a Longo Prazo e pelas Aplicações de Liquidez Imediata. Foi extinto o grupo Resultados de Exercícios Futuros. Agora, o Passivo é composto por três grupos principais: Passivo Circulante, Passivo Năo-Circulante e Patrimônio Líquido. O Passivo Circulante e o Patrimônio Líquido năo mudaram; V. Conforme a legislação, em substituição à Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados, as empresas podem elaborar a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. A Demonstração do Valor Adicionado é obrigatória somente para as sociedades Anônimas de Capital Aberto.

As empresas comerciais: Comercial Produtos Ltda e Beta & Empreendimentos Ltda apresentaram suas movimentações contábeis referente ao exercício social de 20x4, conforme o quadro a seguir.

Ao elaborar a situação líquida patrimonial, as empresas constituirão seus respectivos saldos:

As empresas comerciais devem desenvolver suas atividades de maneira contábil. De acordo com a legislação comercial, a legalização é feita por meio de registro de seus atos constitutivos e sua movimentação contábil. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar:

Conforme o que estabelece a obrigatoriedade dos livros para a escrituração comercial, é CORRETO afirmar:

Conforme a classificação dos livros contábeis, de acordo com a legislação comercial, o livro Razão é um livro:

Servindo de intermediárias nas trocas, as empresas comerciais compram as mercadorias para depois revendê- las. Nesse sentido, marque a opção INCORRETA.

A empresa comercial Empreendimentos Comercial Ltda adquiriu a prazo 1.300 unidades de mercadorias por R$ 32.500,00 e vendeu, à vista, 750 unidades delas por R$ 26.250,00. Considerando exclusivamente estas operações, a conta Mercadorias irá ao balanço com o saldo de:

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA.

I. A cidadania é um dos objetivos fundamentais da República (CF, art. 1º, § 2º) assim como a igualdade e a justiça são valores supremos da sociedade. Para isso, é dispensável a participação popular nas decisões políticas, definindo quem vai pagar a conta e como será aplicado o dinheiro arrecadado com os tributos;

II. Constata-se que a única fonte de financiamento do Estado fundada em regras econômicas socialmente justas é a de natureza tributária;

III. O Estado é determinado como uma instituição que tem por objetivo organizar a vontade do povo politicamente constituído dentro de um território definido, tendo como uma de suas características o exercício do poder coercitivo sobre os membros da sociedade, objetivando o bem individual;

IV. Os serviços públicos abrangem os serviços de segurança pública (polícia, bombeiros, defesa civil, vigilância sanitária e ambiental, forças armadas etc.), de regulamentação, fiscalização, fomento e seguridade social básica (Sistema Unificado de Saúde, previdência social, auxílio-desemprego).

V. O sistema tributário assume esse papel constitucional essencial à construção de um Estado Democrático de Direito, capaz de dar efetividade aos princípios constitucionais comerciais, que balizam a construção do Sistema Tributário Nacional, capaz de determinar as funções tributárias.

Conforme as limitações constitucionais ao poder de tributar, onde constituem uma garantia dos contribuintes relacionada ao fisco, marque a opção INCORRETA.

Analise as assertivas e atribua V para as verdadeiras ou F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência CORRETA. 

( ) O CTN define tributo em seus arts.3º a 5º: “Art.3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

( ) Os tributos formam a receita e a despesa da União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimo.

( ) Os tributos podem ser classificados em: diretos ou indiretos. No primeiro caso (diretos), são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre sobre a venda das mercadorias. Já os indiretos incidem sobre a fonte, no caso do imposto de renda pessoa física.

( ) Considera-se o tributo como gênero; as espécies são os impostos, taxas, contribuições e multas por infração. De acordo com os incisos I e II do art.4º, a natureza jurídica específica do tributo, ou seja, se é imposto, taxa ou contribuição, é determinada por seu fato gerador.

(  ) Os tributos como o Laudênio (valor pago pelo proprietário sempre que realizar uma transação onerosa do imóvel); Valor dos estacionamentos em vias públicas e as Multas (representam uma punição pelo não cumprimento de determinada obrigação), são considerados obrigatórios para entidades do primeiro setor da economia. 

Com relação ao regime de tributação sobre o lucro no Brasil, assinale a opção CORRETA.

A Cia. Esperança Ltda iniciou suas atividades em setembro de 2014 e optou pelo regime de tributação o lucro presumido. No primeiro mês de atividade, apresentou receitas sobre vendas de mercadorias no valor de R$ 20.000,00 e receitas com serviços prestados no valor de R$ 10.000,00. No que se refere ao IR e CSLL a pagar em Outubro de 2011, considere a opção CORRETA que, respectivamente, apresentam os valores:

Em relação aos princípios tributários, assinale a opção CORRETA.

De modo geral, em matéria tributária, as normas gerais são estabelecidas pela lei complementar. No que se refere ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicações), essa lei estabelece atribuições específicas. Sobre essas, analise as opções abaixo e assinale a CORRETA. I. Definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá o tributo específico uma única vez. II. Disciplinar o regime de compensação do imposto; III. Prever casos de manutenção de crédito relativamente à exportação de serviços e mercadorias; IV. Possui a capacidade de definir suas alíquotas em operações interestaduais com gás natural, seus derivados, lubrificantes e combustíveis; V. Determina a competência tributária para os estados e municípios sobre o recolhimento do ICMS.

Como modalidade do crédito tributário, no que se refere à prescrição e a decadência, identifique a opção INCORRETA.

Para as entidades que não cumprirem com as obrigações tributárias, fica estabelecida sua inscrição em dívida ativa. Marque e a opção CORRETA.

No que se refere a crimes contra a ordem tributária, identifique a opção INCORRETA.