Q656657Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
Para efeito da legislação do município de Teresina, considera-se divertimento público os que se realizarem nos
logradouros públicos ou recintos fechados, de acesso ao público, cobrando-se ou não ingressos, devendo-se
observar que:
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Q656659Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
Cabe à Câmara Municipal de Teresina legislar sobre matérias de competência do município. Nesse sentido, são
matérias que dependem da sanção do Prefeito:
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