A regulamentação da política nacional do idoso estabelecida pela Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, pelo
Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019, e pelo Decreto nº 10.604, de 20 de janeiro de 2021, introduziu
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Os repasses dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para o cofinanciamento dos serviços de
caráter continuado e de programas e projetos de assistência social, destinados ao custeio de ações e ao
investimento em equipamentos públicos da rede socioassistencial dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, conforme o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012,
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