Questões de Concurso Público MPE-TO 2010 para Analista Ministerial - Ciências Jurídicas

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Fiscalizar-lhes a execução.

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo vedado rescindi-los unilateralmente.

Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.