Questões DPE-TO 2012 para Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas

Q270032

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270032 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente NÃO poderá determinar como medida de proteção:

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

Matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

Prestação de serviço à comunidade.

Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Questões de Concurso Público DPE-TO 2012 para Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas