Questões de Concurso Público MPE-TO 2012 para Oficial de Diligências

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Q1659407
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Assistente Administrativo | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Cinegrafista | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Enfermagem | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Informática | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |
Q1659407 Direito Administrativo
Responda à questão tendo como referência a Lei n° 8429 de 1992 e alterações posteriores. 
I. Improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela referida Lei a determinadas condutas praticadas exclusivamente por servidor públicos. II. As condutas de que trata a Lei são: os atos de enriquecimento ilícito; os atos que acarretam lesão ao erário; os atos que violam os princípios da administração pública. III. Devemos entender a improbidade administrativa como a conduta considerada inadequada – por desonestidade, descaso ou outro comportamento impróprio – ao exercício da função pública, merecedora das sanções previstas na própria Lei. IV. A referida Lei, advém da Constituição Federal, Art. 37, § 4º que diz: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Marque
Alternativas
Q1659408
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Assistente Administrativo | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Cinegrafista | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Enfermagem | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Informática | COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |
Q1659408 Direito Administrativo
Responda à questão tendo como referência a Lei n° 8429 de 1992 e alterações posteriores. 
Analise as assertivas e marque a INCORRETA:
Alternativas
Q1661780
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |
Q1661780 Direito Administrativo
São características atribuídas aos servidores públicos:
Alternativas
Q1661781
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |
Q1661781 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
Alternativas
Q1661782
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |
Q1661782 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):
Alternativas
Q1661783
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |
Q1661783 Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q1661784
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ,
Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |
Q1661784 Direito Administrativo

Sobre o poder regulamentar e o poder de polícia, de acordo com Diogenes Gasparini, analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:


I. Poder regulamentar pode ser definido como a atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos, chamados regulamentos, compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la;

II. O poder de polícia pode ser conceituado como sendo a atribuição de que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e restringir o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social;

III. São elementos que caracterizam o poder de polícia: ser editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes; estar fundamentado num vínculo geral e atrelado a um interesse público ou social e incidir sobre a propriedade ou sobre a liberdade;

Alternativas
Q1661785
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |
Q1661785 Direito Administrativo
Sobre o impedimento e a suspeição no processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q1661786
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |
Q1661786 Direito Administrativo
Sobre a classificação dos atos administrativos conforme Diogenes Gasparini, marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1661787
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |
Q1661787 Direito Administrativo
Sobre o procedimento administrativo regulado pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é CORRETO afirmar:
Alternativas
Respostas
1: E
2: A
3: E
4: C
5: B
6: E
7: E
8: A
9: D
10: B
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