Sobre o procedimento administrativo regulado pela Lei nº 8.4...

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Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |

Q1661787 Direito Administrativo

Sobre o procedimento administrativo regulado pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é CORRETO afirmar:

Somente o brasileiro nato poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Somente o brasileiro naturalizado poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá apenas a qualificação do representante e as informações sobre o fato e sua autoria.

A autoridade administrativa poderá rejeitar a representação sem necessidade de despacho fundamentado.

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